Este Termo de Adesão (“Termo”) disciplina a relação entre Praesto Jurídico Serviços de Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 68.494.296/0001-88, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-917 (“Praesto Jurídico”, “Praesto” ou “Plataforma”), e a pessoa física ou jurídica que cria conta na Plataforma (“Usuário”). A criação da conta e a permanência de acesso estão condicionadas à leitura integral e à aceitação expressa deste Termo, que integra, em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, o instrumento contratual entre as partes. Ao ser publicada nova versão com alteração material, o uso da Plataforma fica condicionado ao novo aceite.
1. Definições.
Para os fins deste Termo: (i) “Solicitante” é o Usuário que busca contratar profissional por meio da Plataforma — inclusive a pessoa física que, na condição de consumidor, descreve questão jurídica própria para obter respostas e propostas de advogados (“Consumidor”), cujo cadastro inicial é reduzido (nome, telefone e e-mail), dispensa cidade e unidade federativa — o CPF é informado apenas quando da realização de pagamento, por exigência do provedor de pagamentos — e não se converte em cadastro de Prestador; (ii) “Prestador” é o profissional independente, pessoa física ou jurídica, cadastrado na Plataforma (advogado correspondente — inclusive em atuação como pautista —, preposto, despachante, perito/assistente técnico ou contador/calculista); todas as modalidades podem ser exercidas por pessoa física ou por pessoa jurídica — a sociedade de advogados, regularmente registrada na seccional da OAB, atua por meio de advogados nela inscritos, e a pessoa jurídica que disponibiliza prepostos, despachantes, peritos/assistentes técnicos ou contadores/calculistas responde pelos profissionais que indicar; o perito e o contador/calculista atuam como assistentes técnicos contratados pela parte, não substituem o perito ou o contador nomeados pelo juízo e não praticam atos privativos da advocacia; (iii) “Intermediação” ou “Match” é a aproximação eletrônica entre Solicitante e Prestador realizada pela Plataforma; (iv) “Certificação de Execução” é a confirmação, pelo Solicitante, de que o serviço contratado foi executado, ou o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da declaração de execução registrada pelo Prestador na Plataforma, sem confirmação nem contestação do Solicitante — hipótese em que o serviço se reputa executado; (v) “Taxa de Tecnologia” é a remuneração devida à Praesto pela Intermediação; (vi) “Certidão de Inteiro Teor” é o documento gerado pela Plataforma que reproduz o conteúdo de uma conversa registrada em seus sistemas, na forma da cláusula 8; (vii) “Plano” é a modalidade de acesso do Usuário (Livre, Pro, Pro Advanced e demais que venham a existir), na forma da cláusula 7; (viii) “Convênio” é a parceria firmada entre a Praesto e uma Caixa de Assistência dos Advogados (CAA), associação ou entidade, que habilita seus vinculados a condições próprias; (ix) “Selo de Convênio/Associação” é o distintivo exibido no perfil do Usuário que indica afiliação a entidade conveniada, na forma da cláusula 7; e (x) “Isenção” é o período durante o qual, por força de Convênio, o Usuário utiliza o Plano sem qualquer cobrança, na forma da cláusula 7.
2. Objeto — natureza exclusivamente tecnológica do serviço.
O serviço prestado pela Praesto consiste, única e exclusivamente, em: (i) disponibilizar a infraestrutura tecnológica de aproximação (“match”) entre Solicitantes e Prestadores; (ii) oferecer ferramentas acessórias de busca, agenda, comunicação e avaliação; e (iii) operacionalizar a liberação do pagamento ao Prestador mediante a Certificação de Execução dos serviços. A aproximação pode ocorrer por chamado dirigido a Prestador escolhido pelo Solicitante, por chamado aberto, mediante geolocalização, aos Prestadores presentes no local do ato, por oferta lançada em mural aberto aos Prestadores habilitados, por solicitação avulsa encaminhada pela Praesto a Prestadores convidados, que apresentam propostas para comparação e escolha pelo Solicitante, por busca de parceria entre advogados para o patrocínio ou a condução compartilhada de ação, ou por consulta pública dirigida a advogados (módulo “Consultar Advogado”), em que o Solicitante descreve a situação que deseja resolver e advogados habilitados respondem em conversa privada dentro da Plataforma, na forma da cláusula 6. Em todas elas, o valor é ajustado entre as partes na própria Plataforma — por oferta, aceite ou contraproposta —, não havendo preço fixado, imposto ou sugerido de forma vinculante pela Praesto. A Praesto não presta serviços jurídicos, não pratica atos privativos de advocacia (Lei nº 8.906/1994), não integra sociedade de advogados e não é parte, representante, preposta ou garantidora da relação contratual formada entre Solicitante e Prestador.
3. Independência dos Prestadores.
Os Prestadores são profissionais autônomos e independentes, sem qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de preposição com a Praesto. O contrato de prestação de serviços forma-se direta e exclusivamente entre Solicitante e Prestador, que fixam livremente entre si o escopo, as condições e o valor dos serviços. A verificação cadastral eventualmente realizada pela Plataforma (identidade, inscrição na OAB, CNPJ, documentação e afiliação a entidades conveniadas) tem finalidade exclusivamente cadastral e não constitui atestado de qualidade, endosso, recomendação ou garantia de desempenho do profissional.
4. Ausência de responsabilidade pela atuação profissional.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Praesto não responde: (i) pela qualidade, diligência, eficiência, pontualidade, adequação técnica ou resultado dos serviços prestados pelos Prestadores; (ii) por atos, erros ou omissões do Prestador, inclusive perda de prazos processuais e danos processuais, materiais ou morais deles decorrentes; (iii) pela veracidade das informações declaradas pelos Usuários; (iv) pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas entre Solicitante e Prestador; e (v) por infrações éticas ou disciplinares imputáveis ao profissional. A responsabilidade civil pela execução dos serviços é pessoal e exclusiva do Prestador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e, quando se tratar de advogado, do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB. As avaliações exibidas na Plataforma refletem opiniões dos próprios Usuários e não manifestação da Praesto.
5. Ressalva legal.
Nenhuma disposição deste Termo exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, inclusive, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da Praesto, quando existente, restringe-se ao serviço de intermediação tecnológica descrito na cláusula 2, e não alcança o mérito, a execução ou o resultado dos serviços contratados entre os Usuários.
6. Pagamentos e Certificação de Execução.
A Praesto atua como facilitadora da liquidação financeira: os valores pagos pelo Solicitante são liberados após a Certificação de Execução. Concluído o serviço, o Prestador declara a execução na Plataforma, instruindo-a com elementos de comprovação (como fotografia, vídeo ou certidão). A partir dessa declaração, o Solicitante tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para confirmar a execução — o que libera o pagamento e habilita a avaliação — ou contestá-la de forma fundamentada, hipótese em que a liberação fica suspensa até a análise. Não havendo confirmação nem contestação no prazo, o serviço reputa-se executado e o pagamento é liberado automaticamente. Com a Certificação, o valor integral da contratação é creditado na carteira do Prestador na Plataforma, que poderá: (i) manter o saldo e utilizá-lo em contratações dentro da Plataforma, sem taxa adicional; (ii) solicitar o saque programado após 7 (sete) dias do recebimento, com incidência da Taxa de Tecnologia de 10% (dez por cento) sobre o valor sacado; ou (iii) solicitar o saque imediato, pago em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, com incidência da Taxa de Tecnologia apurada por idade do recebimento (17% para valores com menos de 7 dias em carteira e 10% para valores com 7 dias ou mais). A alíquota é apurada por recebimento, conforme a data em que cada valor ingressou na carteira. Valores devolvidos por cancelamento são reembolsados sem incidência de taxa. Créditos adquiridos (pré-pagos) não são conversíveis em dinheiro — o saque alcança apenas valores recebidos por serviços prestados. A responsabilidade da Plataforma nesta função limita-se à correta operação da retenção, do crédito em carteira e do pagamento dos saques segundo as regras exibidas na Plataforma, não abrangendo a solvência dos Usuários nem o mérito do serviço executado. A Taxa de Tecnologia é cobrada a título de serviço de tecnologia — não configurando partilha de honorários advocatícios, captação de clientela ou mercantilização da advocacia, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Gratuidade e cobranças: o uso da Plataforma no Plano Livre é gratuito — sem mensalidade e sem cadastro de meio de pagamento — para quem contrata; os pagamentos ocorrem exclusivamente por transação (pay-per-use) ou mediante créditos pré-pagos. Desde 13 de agosto de 2026, novos cadastros de Prestador são realizados diretamente no Plano Pro ou no Plano Pro Advanced, na forma da cláusula 7. As cobranças dos Planos tiveram início em 1º de setembro de 2026, sempre dependentes de adesão expressa: no Plano Pro, a mensalidade é cobrada a partir da adesão; no Plano Pro Advanced, obtido por Convênio, não há qualquer cobrança durante a Isenção pelo prazo previsto no respectivo Convênio, contada a partir da adesão ou, quando o Convênio tiver janela própria de isenção, das datas nela fixadas — em qualquer caso exibidas ao Usuário ao informar o código. A instituição de cobranças adicionais, a criação de novos Planos onerosos ou a alteração da Taxa de Tecnologia dependerá de notificação prévia e de adesão expressa do Usuário à nova versão deste Termo, vedada a adesão automática; a não adesão faculta ao Usuário encerrar a conta na forma da cláusula 14, subsistindo apenas as obrigações pendentes. Não se confunde com essa vedação a continuidade do Plano já contratado ao término de um período de isenção, quando o Usuário tenha manifestado, de forma prévia e expressa, ciência da condição, do valor e da data em que a cobrança se iniciará, na forma da cláusula 7. Precificação e valores sugeridos: os valores pactuados entre as partes são de responsabilidade exclusiva delas. Os valores exibidos como “sugeridos” na Plataforma representam apenas a média dos valores habitualmente praticados para cada serviço, apurada por auditoria permanente do portal, em caráter meramente informativo e referencial — não são vinculativos e não constituem tabela, oferta, imposição, recomendação ou iniciativa da Praesto, que não interfere na formação de preços e se exime de qualquer responsabilidade a esse respeito, por ser a precificação de responsabilidade exclusiva do Prestador (no caso do advogado, do próprio advogado) e a Plataforma mera intermediadora tecnológica. Deveres éticos do advogado: na contratação entre advogados observam-se os deveres do Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial (i) o art. 29, que impõe assegurar ao colega contratado tratamento condigno, vedada remuneração incompatível com o trabalho ou inferior à tabela aplicável; e (ii) o art. 48, § 6º, que determina a observância do valor mínimo da tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional do local onde o serviço será realizado, inclusive para diligências, sob pena de caracterização de aviltamento. Ambiente interno e sigilo: os valores de oferta, aceite ou contraproposta são tratados em ambiente interno e transacional da Plataforma, sem exposição a terceiros, em respeito às políticas de privacidade e comerciais. Destinação do valor e despesas: o valor intermediado pela Plataforma destina-se única e exclusivamente à contraprestação pelo serviço; a Praesto não exige, não veda e não interfere no direito de cobrança de eventuais valores adicionais a título de despesas (por exemplo, transporte, estacionamento, pedágio, cópias, alimentação, deslocamento intermunicipal e tempo excedente de espera), que, quando existentes, podem ser ajustados de forma bilateral entre as partes em janela privada da Plataforma. Havendo ajuste, o valor de despesas é provisionado previamente pela parte responsável — sem conferência de recibos ou notas, sendo repassado integralmente ao Prestador —, submetendo-se à mesma retenção e à mesma Taxa de Tecnologia da contratação e liberando-se após a Certificação de Execução. Revisão para reequilíbrio econômico-financeiro: eventual pedido de recomposição de valores, após a execução, é tratado exclusivamente entre as partes, em canal privado da Plataforma, sem interferência ou decisão da Praesto; alcançado consenso, o Solicitante consigna o valor e autoriza o respectivo repasse. Pagamento parcelado por boleto: no pedido aceito e ainda sem depósito, o Prestador pode autorizar que o Solicitante pague o valor acordado em 2 (duas) a 12 (doze) parcelas por boleto registrado, com os vencimentos que o próprio Prestador indicar; os boletos são emitidos pela Plataforma em nome do Solicitante e o chat é liberado com a confirmação bancária da primeira parcela. Nessa modalidade, como exceção ao regime de retenção desta cláusula, o valor de cada parcela compensada não fica retido até a Certificação de Execução: a Praesto o transfere ao Prestador, para a chave Pix cadastrada, deduzida a Taxa de Tecnologia de 17% (dezessete por cento) sobre a parcela, independentemente do prazo, com o lançamento registrado no extrato do Prestador. Ao autorizar o parcelamento, o Prestador assume o risco de inadimplemento das parcelas vincendas, e o Solicitante fica ciente de que o valor já repassado não conta com a retenção em garantia; parcela vencida e não paga é comunicada às partes e permanece exigível, sem que a Plataforma assuma a cobrança. Enquanto nenhuma parcela tiver sido paga, qualquer das partes pode cancelar o parcelamento, retornando o pedido ao pagamento à vista. Módulo Consultar Advogado: no módulo Consultar Advogado, o Solicitante (inclusive o Consumidor) descreve publicamente a situação que deseja resolver — o relato fica sujeito ao mascaramento de contatos da cláusula 8 e pode ser instruído com documentos e imagens, até o limite exibido na Plataforma — e advogados habilitados respondem em conversa privada dentro da Plataforma, sem qualquer custo para conversar. A consulta permanece visível aos advogados habilitados pelo prazo exibido na Plataforma, renovável, e pode ser encerrada pelo Solicitante a qualquer tempo. Ao ser publicada, os advogados habilitados aptos a respondê-la são avisados por e-mail e notificação — todos os aptos, em qualquer unidade federativa —, sem que o aviso reproduza o relato (informa apenas a área e, quando houver, a unidade federativa e a comarca). Não há valor prévio: eventual proposta é apresentada pelo advogado na própria conversa, com o valor e o modo de contratação por ele escolhido, entre dois: (i) contratação integral — o valor acordado é depositado em garantia na Plataforma e segue integralmente o regime desta cláusula (retenção, Certificação de Execução, crédito em carteira e Taxa de Tecnologia incidente no saque); ou (ii) taxa de intermediação — modalidade em que, como exceção à regra de que o Solicitante paga apenas o valor combinado com o Prestador, o Solicitante paga à Praesto, no aceite da proposta, taxa de intermediação correspondente a 20% (vinte por cento) do valor acordado, destinada exclusivamente a remunerar a aproximação realizada pela Plataforma; nessa modalidade, os honorários são ajustados e pagos diretamente ao advogado, fora da Plataforma, e a Praesto não retém, não intermedeia, não cobra nem garante o pagamento dos honorários, limitando-se a sua responsabilidade à aproximação realizada. O advogado somente pode oferecer a modalidade de taxa de intermediação mediante ciência expressa, registrada na Plataforma, de que o recebimento dos honorários não conta com a garantia do depósito; e o valor da taxa é exibido ao Solicitante antes do aceite. Aceita uma proposta, a consulta se encerra para os demais advogados — as respectivas conversas passam a ser somente leitura — e a conversa com o advogado escolhido é liberada após a confirmação do pagamento (do depósito em garantia, na contratação integral, ou da taxa de intermediação, na outra modalidade). A consulta permanece publicada por 30 (trinta) dias, renováveis pelo Solicitante, que pode encerrá-la a qualquer tempo.
7. Planos, assinaturas e convênios.
O acesso à Plataforma organiza-se em Planos. O Plano Livre é gratuito, sem mensalidade e sem cadastro de meio de pagamento. Desde 13 de agosto de 2026, o ingresso no Plano Livre, em novos cadastros, está disponível apenas para Solicitantes. Desde 1º de setembro de 2026, o Plano Livre destina-se exclusivamente a contratar: o Prestador que nele permanece conserva a conta, o histórico, as avaliações e todas as funcionalidades de contratação, mas não presta serviços pela Plataforma — não é exibido nas buscas, não recebe chamados, ofertas ou consultas e não apresenta propostas — enquanto não aderir a um Plano pago. Novos cadastros de Prestador são realizados no Plano Pro — com a mensalidade cobrada a partir da adesão — ou, mediante código de Convênio, no Plano Pro Advanced, com a Isenção da cláusula respectiva. A partir do Plano Pro, o Usuário escolhe o meio de pagamento da assinatura: cartão de crédito — cujos dados são armazenados de forma tokenizada pelo provedor de pagamentos contratado, sem que a Praesto tenha acesso ao número do cartão e sem que o cadastro, por si só, gere qualquer cobrança — ou boleto bancário registrado, pago antecipadamente a cada período, hipótese em que a ativação e cada renovação dependem da confirmação do pagamento pelo provedor, nos termos do Termo do Praesto Pro. O Plano Pro é assinatura mensal e recorrente — condição, para o Prestador, da prestação de serviços pela Plataforma —, que confere prioridade na exibição por perfil, impulsionamento e clube de descontos, e é regido por termo específico (Termo do Praesto Pro), aceito no momento da adesão; a assinatura pode ser cancelada a qualquer tempo, com efeito ao fim do período já pago. Cupons promocionais divulgados pela Praesto podem estender a isenção da assinatura, na adesão ou durante a sua vigência, podem ter público definido (pessoa física ou jurídica) e limite de usos, e não se acumulam com Convênios; suas condições são exibidas ao Usuário no ato da aplicação. A prioridade dos Planos aplica-se apenas à busca por perfil e não interfere na ordenação por geolocalização, que é sempre por proximidade (isonomia). Convênios: a Praesto pode firmar Convênios com Caixas de Assistência dos Advogados (CAA), associações, sindicatos e outras entidades. O Usuário vinculado que informar o código do respectivo Convênio, no cadastro ou em seu perfil, ingressa no Plano Pro Advanced, que reúne as mesmas funcionalidades do Plano Pro. O acesso ao Plano Pro Advanced pode estar condicionado a requisitos objetivos definidos com a entidade conveniada — como categoria profissional e inscrição regular em determinada seccional —, verificados automaticamente pela Plataforma a partir dos dados do cadastro, cuja veracidade é de responsabilidade do Usuário. O Plano Pro Advanced é concedido com isenção do valor da assinatura pelo prazo previsto no respectivo Convênio, contado a partir da adesão ou, quando o Convênio tiver janela própria de isenção, das datas nela fixadas — prazo e datas exibidos ao Usuário ao informar o código; durante a isenção não há qualquer cobrança. O benefício do Convênio é concedido exclusivamente mediante o cadastro de cartão de crédito; o Usuário vinculado a entidade conveniada que preferir outro meio de pagamento pode aderir ao Plano Pro pelo valor integral, sem o benefício do Convênio. A isenção de Convênio é exclusiva de pessoa física; a pessoa jurídica, inclusive a sociedade de advogados, pode beneficiar-se apenas de cupons promocionais a ela destinados. Continuidade após a isenção: encerrada a isenção, o Plano prossegue automaticamente, com a cobrança da mensalidade no cartão cadastrado, na condição prevista no respectivo Convênio e exibida ao Usuário ao informar o código: em regra, pelo valor integral do Plano Pro, sem fidelidade e sem multa; nos Convênios que prevejam desconto, na condição escolhida pelo Usuário entre: (i) 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor base do Plano Pro, com fidelidade de 12 (doze) meses, que é a condição padrão; ou (ii) 15% (quinze por cento) de desconto, sem fidelidade. Fidelidade e multa: na condição (i), o prazo de fidelidade de 12 (doze) meses tem início no encerramento da Isenção — nunca antes — e, durante a Isenção, o Usuário pode migrar de condição ou encerrar a relação sem qualquer ônus. Iniciada a fidelidade, o cancelamento antes do seu término sujeita o Usuário ao pagamento de multa compensatória correspondente a 50% (cinquenta por cento) do somatório das mensalidades vincendas até o termo final do prazo, apurado pelo valor da mensalidade contratada e pelo número de meses restantes, computando-se o mês em curso apenas quando decorridos 15 (quinze) dias ou mais. A multa é informada ao Usuário, com o respectivo cálculo, antes da confirmação do cancelamento, e é cobrada no meio de pagamento cadastrado. Não incide multa: (a) na continuidade pelo valor integral nem na condição (ii), ambas sem fidelidade; (b) durante a Isenção; (c) após o término do prazo de fidelidade; nem (d) nas hipóteses de encerramento por iniciativa ou culpa da Praesto, de descontinuidade do serviço ou de alteração unilateral das condições contratadas não aceita pelo Usuário. A continuidade automática pressupõe adesão prévia e expressa: no cadastro, como condição de prosseguimento, o Usuário declara ciência da condição aplicável, do valor e da data em que a cobrança se iniciará. Até o último dia da isenção, o Usuário pode, sem qualquer custo e por sua conta, na própria Plataforma: (a) migrar para a condição sem fidelidade, quando o Convênio previr desconto; (b) cancelar a assinatura; ou (c) suspender a conta, na forma da cláusula 14 — hipóteses em que nenhuma cobrança é gerada e a fidelidade não se inicia. O término da isenção e o início da cobrança não são objeto de aviso adicional: bastam a ciência prévia e expressa manifestada no cadastro e as datas exibidas ao Usuário, que permanecem disponíveis a qualquer tempo em Meu plano. Não sendo possível concluir uma cobrança, a Praesto avisa o Usuário no mesmo dia e nos 3º e 7º dias seguintes; durante esse prazo, o Usuário pode solicitar nova tentativa de cobrança pela Plataforma, e o cadastro de novo cartão o torna o meio de pagamento principal, com a cobrança refeita nele — cada solicitação gera uma única nova tentativa. Persistindo a falha por 10 (dez) dias, a assinatura é encerrada e a conta retorna ao Plano Livre — preservados o cadastro e o histórico, cessando a prestação de serviços —, sem prejuízo dos valores já vencidos; a assinatura encerrada não é reativada, sendo necessária nova adesão. Selos de Convênio/Associação: mediante Convênio e comprovação do vínculo, a Plataforma exibe no perfil do Usuário o Selo da entidade correspondente. O Selo indica afiliação declarada pelo Usuário e verificada por documento, e não constitui endosso, recomendação ou garantia da Praesto quanto ao profissional. A exibição de marcas, brasões e insígnias de terceiros (OAB, CAA, associações e entidades) ocorre no âmbito do respectivo Convênio e conforme autorização de seus titulares; o Usuário é o único responsável pela regularidade e atualidade de sua afiliação, respondendo por informações inverídicas. Os Selos são pessoais, intransferíveis e revogáveis a qualquer tempo em caso de perda do vínculo, término do Convênio, uso indevido ou solicitação da entidade.
8. Comunicação, chat interno e Certidão de Inteiro Teor.
As tratativas entre os Usuários ocorrem no chat interno da Plataforma, ambiente oficial de comunicação e registro da relação. Para segurança das partes e prevenção de fraudes, dados de contato (como telefone e e-mail) inseridos nas mensagens podem ser mascarados até a formalização da contratação com o depósito em garantia. A qualquer tempo, o Usuário pode exportar a Certidão de Inteiro Teor de uma conversa: documento em PDF, com número único de identificação, marca d’água da Praesto, data e hora de emissão, que reproduz o conteúdo da conversa tal como registrado nos sistemas da Plataforma até a emissão. Uma cópia idêntica do documento é custodiada pela Praesto, vinculada ao número e ao Usuário solicitante, para eventual conferência de conformidade. A Praesto certifica exclusivamente a fidelidade da reprodução ao conteúdo registrado em seus sistemas na data da emissão, não atestando a veracidade, a autoria externa ou o mérito de fatos nele referidos, e observando a minimização de dados (o conteúdo é armazenado já submetido ao tratamento de mascaramento, quando aplicável). O uso da Certidão perante terceiros é de responsabilidade do Usuário, sujeitando-se ao dever de sigilo e às normas aplicáveis.
9. Cadastro e conta.
O Usuário declara ser civilmente capaz (ou, sendo pessoa jurídica, estar regularmente constituída e representada) e se obriga a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas — inclusive CPF ou CNPJ, telefone e, quando prestador, os dados profissionais e de afiliação —, respondendo por sua veracidade. O cadastro pode ser iniciado com conta mantida em provedor de identidade de terceiros (como o Google), hipótese em que a Praesto recebe do provedor apenas o nome, o e-mail e a foto do perfil — nunca a senha —, e a adesão somente se aperfeiçoa com a conclusão do cadastro e o aceite deste Termo na Plataforma, sem os quais a conta não dá acesso às funcionalidades. Enquanto houver dado cadastral pendente, a Plataforma pode exibir aviso permanente solicitando a complementação. A conta é pessoal e intransferível; o Usuário é responsável pela guarda das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com elas, comunicando imediatamente à Praesto qualquer uso não autorizado. O Usuário pode alterar o e-mail de acesso na Plataforma, hipótese em que o novo endereço passa a ser a sua credencial de login — a alteração pode depender de confirmação pelo próprio endereço informado. É facultado cadastrar e-mails adicionais de contato, que não substituem o e-mail de acesso nem servem para autenticação.
10. Obrigações e condutas vedadas.
O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de forma lícita e ética, observando, quando aplicável, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do CFOAB. É vedado, exemplificativamente: (i) transferir para fora da Plataforma, por qualquer meio (inclusive aplicativos de mensagem, como WhatsApp, telefone ou e-mail), contratação nela iniciada com a finalidade de evitar a Taxa de Tecnologia (anticircunvenção) — ressalvado que o canal de suporte por WhatsApp indicado pela Praesto destina-se apenas a atendimento; (ii) inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização, inclusive afiliação a entidade da qual não faça parte; (iii) utilizar a conta de outrem ou ceder a própria; (iv) burlar mecanismos de segurança, verificação ou mascaramento de contato; (v) reproduzir, alterar ou usar indevidamente marcas, selos e insígnias exibidos na Plataforma; e (vi) praticar assédio, discriminação ou qualquer ilícito. A violação sujeita o Usuário a advertência, suspensão ou cancelamento da conta, à revogação de selos, sem prejuízo da responsabilização civil e da apuração cabível.
11. Proteção de dados pessoais (LGPD).
A Praesto Jurídico é a controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, na forma da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Política de Privacidade, que integra este Termo. As principais bases legais do tratamento são a execução do contrato (art. 7º, V), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), o legítimo interesse (art. 7º, IX) e, quando aplicável, o consentimento (art. 7º, I). O registro deste aceite — data, hora, versão do Termo e identificação do Usuário — é tratado como prova da relação contratual e conservado pelos prazos legais (art. 16, I, da LGPD). O titular pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação e revogação do consentimento) junto ao Encarregado (DPO): Fábio Gouveia Carvalho, contato@praestojuridico.com.br.
12. Aceite eletrônico e prova.
O aceite deste Termo é manifestado eletronicamente, mediante rolagem integral do texto, marcação da caixa de concordância e confirmação, e vale como assinatura eletrônica e manifestação inequívoca de vontade, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O aceite é colhido na criação da conta e, sempre que publicada nova versão com alteração material, também no primeiro acesso subsequente à Plataforma, que ficará condicionado à concordância com a versão vigente. Após a concordância, uma cópia deste Termo, com indicação da versão aceita, poderá ser enviada ao e-mail cadastrado. O registro eletrônico do aceite (data, hora e versão) fica armazenado nos sistemas da Praesto e constitui prova da adesão.
13. Vigência e alterações.
Este Termo vigora por prazo indeterminado, enquanto mantida a conta do Usuário. Alterações materiais serão comunicadas e dependerão de novo aceite, que será solicitado no acesso à Plataforma; ajustes não materiais serão informados pelos canais da Plataforma, permanecendo a versão vigente sempre disponível para consulta. O aceite de nova versão não convalida nem extingue direitos e obrigações constituídos sob a versão anterior.
14. Suspensão, encerramento e exclusão de conta.
O Usuário pode, a qualquer tempo e por sua conta, SUSPENDER o seu cadastro: a conta deixa de ser exibida nas buscas e de receber chamadas e notificações, e a assinatura em curso é encerrada, sem que qualquer dado, histórico ou avaliação seja apagado — a reativação é feita pelo próprio Usuário, na Plataforma. Não se admite a suspensão enquanto houver pedido em andamento, valor retido em garantia ou saque solicitado, situações que devem ser previamente regularizadas. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, permanecendo exigíveis as obrigações pendentes (inclusive serviços em curso, valores devidos e deveres de sigilo). A Plataforma disponibiliza a exclusão da conta pelo próprio Usuário: por ela, os dados do cadastro são anonimizados e o login é inutilizado, preservando-se, de forma anonimizada, os registros de transações e obrigações cujo tratamento seja necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e ao exercício regular de direitos (LGPD, arts. 16, I, e 7º, II). A exclusão não é admitida enquanto houver pedido em curso, valor retido em garantia, saque solicitado ou saldo sacável pendente, situações em que deverá ser previamente regularizada. Créditos pré-pagos não sacáveis remanescentes são perdidos com a exclusão, conforme aviso exibido na Plataforma. A Praesto pode suspender ou encerrar contas em caso de violação deste Termo, dos Termos de Uso ou da legislação, mediante comunicação ao e-mail cadastrado.
15. Disposições gerais.
A eventual nulidade de qualquer cláusula não contamina as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ou novação. As comunicações da Praesto ao Usuário serão realizadas pelos canais informados no cadastro, reputando-se válidas as enviadas ao e-mail cadastrado.
16. Propriedade intelectual e marca.
A marca “Praesto” (nominativa e mista), o logotipo, o símbolo (emblema dos anéis entrelaçados com o pino de localização), o nome de domínio, os textos, o layout, o design, o código-fonte, as bases de dados e os demais elementos de identidade visual e de conteúdo da Plataforma são de titularidade exclusiva da Praesto Jurídico Serviços de Tecnologia Ltda, protegidos pela legislação de propriedade industrial e de direitos autorais (Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998), independentemente de registro. As marcas, brasões e insígnias de terceiros eventualmente exibidos na Plataforma (OAB, CAA, associações e entidades conveniadas) pertencem aos seus respectivos titulares e são utilizados no âmbito dos respectivos Convênios e autorizações. A adesão a este Termo e o uso da Plataforma não transferem ao Usuário qualquer direito sobre tais elementos, sendo-lhe concedida apenas licença pessoal, limitada, revogável e intransferível de uso da Plataforma para as finalidades aqui previstas. É expressamente vedada a reprodução, cópia, imitação, distribuição, exibição, associação, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização ou exploração, total ou parcial, da marca, do logotipo, do símbolo ou dos demais elementos protegidos, por terceiros e para quaisquer fins, sem autorização prévia, expressa e por escrito da titular. O uso não autorizado sujeita o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis, sem prejuízo da reparação por perdas e danos e da suspensão ou cancelamento da conta na forma da cláusula 14.
17. Legislação aplicável e foro.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sede da operadora, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvado o foro do domicílio do Usuário nas hipóteses em que a legislação consumerista o assegurar.
Este Termo é aceito eletronicamente na criação da conta, com envio de cópia ao e-mail cadastrado. Aplicam-se também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.