Este Termo de Adesão (“Termo”) disciplina a relação entre Praesto Jurídico Serviços de Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 68.494.296/0001-88, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-917 (“Praesto Jurídico”, “Praesto” ou “Plataforma”), e a pessoa física ou jurídica que cria conta na Plataforma (“Usuário”). A criação da conta e a permanência de acesso estão condicionadas à leitura integral e à aceitação expressa deste Termo, que integra, em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, o instrumento contratual entre as partes. Ao ser publicada nova versão com alteração material, o uso da Plataforma fica condicionado ao novo aceite.
1. Definições.
Para os fins deste Termo: (i) “Solicitante” é o Usuário que busca contratar profissional por meio da Plataforma; (ii) “Prestador” é o profissional independente, pessoa física ou jurídica, cadastrado na Plataforma (advogado correspondente — inclusive em atuação como pautista —, preposto, despachante, perito/assistente técnico ou contador/calculista); o advogado e o preposto atuam como pessoa física; o despachante, o perito/assistente técnico e o contador/calculista podem atuar como pessoa física ou jurídica; o perito e o contador/calculista atuam como assistentes técnicos contratados pela parte, não substituem o perito ou o contador nomeados pelo juízo e não praticam atos privativos da advocacia; (iii) “Intermediação” ou “Match” é a aproximação eletrônica entre Solicitante e Prestador realizada pela Plataforma; (iv) “Certificação de Execução” é a confirmação, pelo Solicitante, de que o serviço contratado foi executado, ou o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da declaração de execução registrada pelo Prestador na Plataforma, sem confirmação nem contestação do Solicitante — hipótese em que o serviço se reputa executado; (v) “Taxa de Tecnologia” é a remuneração devida à Praesto pela Intermediação; (vi) “Certidão de Inteiro Teor” é o documento gerado pela Plataforma que reproduz o conteúdo de uma conversa registrada em seus sistemas, na forma da cláusula 8; (vii) “Plano” é a modalidade de acesso do Usuário (Livre, Pro, Pro Advanced e demais que venham a existir), na forma da cláusula 7; (viii) “Convênio” é a parceria firmada entre a Praesto e uma Caixa de Assistência dos Advogados (CAA), associação ou entidade, que habilita seus vinculados a condições próprias; (ix) “Selo de Convênio/Associação” é o distintivo exibido no perfil do Usuário que indica afiliação a entidade conveniada, na forma da cláusula 7; e (x) “Isenção” é o período durante o qual, por força de Convênio, o Usuário utiliza o Plano sem qualquer cobrança, na forma da cláusula 7.
2. Objeto — natureza exclusivamente tecnológica do serviço.
O serviço prestado pela Praesto consiste, única e exclusivamente, em: (i) disponibilizar a infraestrutura tecnológica de aproximação (“match”) entre Solicitantes e Prestadores; (ii) oferecer ferramentas acessórias de busca, agenda, comunicação e avaliação; e (iii) operacionalizar a liberação do pagamento ao Prestador mediante a Certificação de Execução dos serviços. A aproximação pode ocorrer por chamado dirigido a Prestador escolhido pelo Solicitante, por chamado aberto, mediante geolocalização, aos Prestadores presentes no local do ato, ou por oferta lançada em mural aberto aos Prestadores habilitados. Em todas elas, o valor é ajustado entre as partes na própria Plataforma — por oferta, aceite ou contraproposta —, não havendo preço fixado, imposto ou sugerido de forma vinculante pela Praesto. A Praesto não presta serviços jurídicos, não pratica atos privativos de advocacia (Lei nº 8.906/1994), não integra sociedade de advogados e não é parte, representante, preposta ou garantidora da relação contratual formada entre Solicitante e Prestador.
3. Independência dos Prestadores.
Os Prestadores são profissionais autônomos e independentes, sem qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de preposição com a Praesto. O contrato de prestação de serviços forma-se direta e exclusivamente entre Solicitante e Prestador, que fixam livremente entre si o escopo, as condições e o valor dos serviços. A verificação cadastral eventualmente realizada pela Plataforma (identidade, inscrição na OAB, CNPJ, documentação e afiliação a entidades conveniadas) tem finalidade exclusivamente cadastral e não constitui atestado de qualidade, endosso, recomendação ou garantia de desempenho do profissional.
4. Ausência de responsabilidade pela atuação profissional.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Praesto não responde: (i) pela qualidade, diligência, eficiência, pontualidade, adequação técnica ou resultado dos serviços prestados pelos Prestadores; (ii) por atos, erros ou omissões do Prestador, inclusive perda de prazos processuais e danos processuais, materiais ou morais deles decorrentes; (iii) pela veracidade das informações declaradas pelos Usuários; (iv) pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas entre Solicitante e Prestador; e (v) por infrações éticas ou disciplinares imputáveis ao profissional. A responsabilidade civil pela execução dos serviços é pessoal e exclusiva do Prestador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e, quando se tratar de advogado, do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB. As avaliações exibidas na Plataforma refletem opiniões dos próprios Usuários e não manifestação da Praesto.
5. Ressalva legal.
Nenhuma disposição deste Termo exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, inclusive, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da Praesto, quando existente, restringe-se ao serviço de intermediação tecnológica descrito na cláusula 2, e não alcança o mérito, a execução ou o resultado dos serviços contratados entre os Usuários.
6. Pagamentos e Certificação de Execução.
A Praesto atua como facilitadora da liquidação financeira: os valores pagos pelo Solicitante são liberados após a Certificação de Execução. Concluído o serviço, o Prestador declara a execução na Plataforma, instruindo-a com elementos de comprovação (como fotografia, vídeo ou certidão). A partir dessa declaração, o Solicitante tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para confirmar a execução — o que libera o pagamento e habilita a avaliação — ou contestá-la de forma fundamentada, hipótese em que a liberação fica suspensa até a análise. Não havendo confirmação nem contestação no prazo, o serviço reputa-se executado e o pagamento é liberado automaticamente. Com a Certificação, o valor integral da contratação é creditado na carteira do Prestador na Plataforma, que poderá: (i) manter o saldo e utilizá-lo em contratações dentro da Plataforma, sem taxa adicional; (ii) solicitar o saque programado após 7 (sete) dias do recebimento, com incidência da Taxa de Tecnologia de 10% (dez por cento) sobre o valor sacado; ou (iii) solicitar o saque imediato, pago em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, com incidência da Taxa de Tecnologia apurada por idade do recebimento (17% para valores com menos de 7 dias em carteira e 10% para valores com 7 dias ou mais). A alíquota é apurada por recebimento, conforme a data em que cada valor ingressou na carteira. Valores devolvidos por cancelamento são reembolsados sem incidência de taxa. Créditos adquiridos (pré-pagos) não são conversíveis em dinheiro — o saque alcança apenas valores recebidos por serviços prestados. A responsabilidade da Plataforma nesta função limita-se à correta operação da retenção, do crédito em carteira e do pagamento dos saques segundo as regras exibidas na Plataforma, não abrangendo a solvência dos Usuários nem o mérito do serviço executado. A Taxa de Tecnologia é cobrada a título de serviço de tecnologia — não configurando partilha de honorários advocatícios, captação de clientela ou mercantilização da advocacia, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Gratuidade e início das cobranças: o uso da Plataforma no Plano Livre é gratuito até 31 de agosto de 2026 — nesse período não há mensalidade para quem nele está, e não se exige cadastro de meio de pagamento para uso no Plano Livre; os pagamentos ocorrem exclusivamente por transação (pay-per-use) ou mediante créditos pré-pagos. Ressalva-se que, desde 13 de agosto de 2026, novos cadastros de Prestador são realizados diretamente no Plano Pro ou no Plano Pro Advanced, na forma da cláusula 7 — sem qualquer cobrança até 31 de agosto de 2026 no Plano Pro, e sem qualquer cobrança durante a Isenção no Plano Pro Advanced. A cobrança dos Planos está prevista para iniciar em 1º de setembro de 2026, na forma anunciada na Plataforma e mediante aviso prévio, sempre dependente de adesão expressa. Excetuam-se os Usuários do Plano Pro Advanced, obtido por Convênio, que permanecem sem qualquer cobrança durante a isenção de 6 (seis) meses contada a partir dessa data. A instituição de cobranças adicionais, a criação de novos Planos onerosos ou a alteração da Taxa de Tecnologia dependerá de notificação prévia e de adesão expressa do Usuário à nova versão deste Termo, vedada a adesão automática; a não adesão faculta ao Usuário encerrar a conta na forma da cláusula 14, subsistindo apenas as obrigações pendentes. Não se confunde com essa vedação a continuidade do Plano já contratado ao término de um período de isenção, quando o Usuário tenha manifestado, de forma prévia e expressa, ciência da condição, do valor e da data em que a cobrança se iniciará, na forma da cláusula 7. Precificação e valores sugeridos: os valores pactuados entre as partes são de responsabilidade exclusiva delas. Os valores exibidos como “sugeridos” na Plataforma representam apenas a média dos valores habitualmente praticados para cada serviço, apurada por auditoria permanente do portal, em caráter meramente informativo e referencial — não são vinculativos e não constituem tabela, oferta, imposição, recomendação ou iniciativa da Praesto, que não interfere na formação de preços e se exime de qualquer responsabilidade a esse respeito, por ser a precificação de responsabilidade exclusiva do Prestador (no caso do advogado, do próprio advogado) e a Plataforma mera intermediadora tecnológica. Deveres éticos do advogado: na contratação entre advogados observam-se os deveres do Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial (i) o art. 29, que impõe assegurar ao colega contratado tratamento condigno, vedada remuneração incompatível com o trabalho ou inferior à tabela aplicável; e (ii) o art. 48, § 6º, que determina a observância do valor mínimo da tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional do local onde o serviço será realizado, inclusive para diligências, sob pena de caracterização de aviltamento. Ambiente interno e sigilo: os valores de oferta, aceite ou contraproposta são tratados em ambiente interno e transacional da Plataforma, sem exposição a terceiros, em respeito às políticas de privacidade e comerciais. Destinação do valor e despesas: o valor intermediado pela Plataforma destina-se única e exclusivamente à contraprestação pelo serviço; a Praesto não exige, não veda e não interfere no direito de cobrança de eventuais valores adicionais a título de despesas (por exemplo, transporte, estacionamento, pedágio, cópias, alimentação, deslocamento intermunicipal e tempo excedente de espera), que, quando existentes, podem ser ajustados de forma bilateral entre as partes em janela privada da Plataforma. Havendo ajuste, o valor de despesas é provisionado previamente pela parte responsável — sem conferência de recibos ou notas, sendo repassado integralmente ao Prestador —, submetendo-se à mesma retenção e à mesma Taxa de Tecnologia da contratação e liberando-se após a Certificação de Execução. Revisão para reequilíbrio econômico-financeiro: eventual pedido de recomposição de valores, após a execução, é tratado exclusivamente entre as partes, em canal privado da Plataforma, sem interferência ou decisão da Praesto; alcançado consenso, o Solicitante consigna o valor e autoriza o respectivo repasse.
7. Planos, assinaturas e convênios.
O acesso à Plataforma organiza-se em Planos. O Plano Livre é gratuito, sem mensalidade e sem cadastro de meio de pagamento. Desde 13 de agosto de 2026, o ingresso no Plano Livre, em novos cadastros, está disponível apenas para Solicitantes; os Prestadores já cadastrados no Plano Livre nele permanecem, com todas as funcionalidades, até 1º de setembro de 2026 — data anunciada de início das restrições do Plano — ou até migrarem para um Plano pago. Novos cadastros de Prestador são realizados no Plano Pro — sem qualquer cobrança até 31 de agosto de 2026, com a primeira cobrança em 1º de setembro de 2026 — ou, mediante código de Convênio, no Plano Pro Advanced, com a Isenção da cláusula respectiva. A partir do Plano Pro, o cadastro de meio de pagamento é obrigatório: os dados do cartão são armazenados de forma tokenizada pelo provedor de pagamentos contratado, sem que a Praesto tenha acesso ao número do cartão, e sem que o cadastro, por si só, gere qualquer cobrança. O Plano Pro é assinatura mensal, opcional e recorrente, que confere prioridade na exibição por perfil, impulsionamento e clube de descontos, e é regido por termo específico (Termo do Praesto Pro), aceito no momento da adesão; a assinatura pode ser cancelada a qualquer tempo, com efeito ao fim do período já pago. A prioridade dos Planos aplica-se apenas à busca por perfil e não interfere na ordenação por geolocalização, que é sempre por proximidade (isonomia). Convênios: a Praesto pode firmar Convênios com Caixas de Assistência dos Advogados (CAA), associações, sindicatos e outras entidades. O Usuário vinculado que informar o código do respectivo Convênio, no cadastro ou em seu perfil, ingressa no Plano Pro Advanced, que reúne as mesmas funcionalidades do Plano Pro. O acesso ao Plano Pro Advanced pode estar condicionado a requisitos objetivos definidos com a entidade conveniada — como categoria profissional e inscrição regular em determinada seccional —, verificados automaticamente pela Plataforma a partir dos dados do cadastro, cuja veracidade é de responsabilidade do Usuário. O Plano Pro Advanced é concedido com isenção de 6 (seis) meses do valor da assinatura, contada a partir de 1º de setembro de 2026 — até essa data, e durante a isenção, não há qualquer cobrança. Continuidade após a isenção: encerrada a isenção, o Plano prossegue automaticamente na condição escolhida pelo Usuário, com a cobrança da mensalidade no meio de pagamento cadastrado. São duas as condições: (i) 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor base do Plano Pro, com fidelidade de 12 (doze) meses, que é a condição padrão; ou (ii) 15% (quinze por cento) de desconto, sem fidelidade. Fidelidade e multa: na condição (i), o prazo de fidelidade de 12 (doze) meses tem início no encerramento da Isenção — nunca antes — e, durante a Isenção, o Usuário pode migrar de condição ou encerrar a relação sem qualquer ônus. Iniciada a fidelidade, o cancelamento antes do seu término sujeita o Usuário ao pagamento de multa compensatória correspondente a 50% (cinquenta por cento) do somatório das mensalidades vincendas até o termo final do prazo, apurado pelo valor da mensalidade contratada e pelo número de meses restantes, computando-se o mês em curso apenas quando decorridos 15 (quinze) dias ou mais. A multa é informada ao Usuário, com o respectivo cálculo, antes da confirmação do cancelamento, e é cobrada no meio de pagamento cadastrado. Não incide multa: (a) na condição (ii), sem fidelidade; (b) durante a Isenção; (c) após o término do prazo de fidelidade; nem (d) nas hipóteses de encerramento por iniciativa ou culpa da Praesto, de descontinuidade do serviço ou de alteração unilateral das condições contratadas não aceita pelo Usuário. A continuidade automática pressupõe adesão prévia e expressa: no cadastro, como condição de prosseguimento, o Usuário declara ciência da condição aplicável, do valor e da data em que a cobrança se iniciará. Até o último dia da isenção, o Usuário pode, sem qualquer custo e por sua conta, na própria Plataforma: (a) migrar para a condição sem fidelidade; (b) cancelar a assinatura; ou (c) suspender a conta, na forma da cláusula 14 — hipóteses em que nenhuma cobrança é gerada e a fidelidade não se inicia. A Praesto avisará previamente o Usuário, pelos canais do cadastro, antes do término da isenção e antes da primeira cobrança. Não confirmado o pagamento, a assinatura é encerrada após o prazo informado na Plataforma e a conta retorna ao Plano Livre, sem prejuízo dos valores já vencidos. Selos de Convênio/Associação: mediante Convênio e comprovação do vínculo, a Plataforma exibe no perfil do Usuário o Selo da entidade correspondente. O Selo indica afiliação declarada pelo Usuário e verificada por documento, e não constitui endosso, recomendação ou garantia da Praesto quanto ao profissional. A exibição de marcas, brasões e insígnias de terceiros (OAB, CAA, associações e entidades) ocorre no âmbito do respectivo Convênio e conforme autorização de seus titulares; o Usuário é o único responsável pela regularidade e atualidade de sua afiliação, respondendo por informações inverídicas. Os Selos são pessoais, intransferíveis e revogáveis a qualquer tempo em caso de perda do vínculo, término do Convênio, uso indevido ou solicitação da entidade.
8. Comunicação, chat interno e Certidão de Inteiro Teor.
As tratativas entre os Usuários ocorrem no chat interno da Plataforma, ambiente oficial de comunicação e registro da relação. Para segurança das partes e prevenção de fraudes, dados de contato (como telefone e e-mail) inseridos nas mensagens podem ser mascarados até a formalização da contratação com o depósito em garantia. A qualquer tempo, o Usuário pode exportar a Certidão de Inteiro Teor de uma conversa: documento em PDF, com número único de identificação, marca d’água da Praesto, data e hora de emissão, que reproduz o conteúdo da conversa tal como registrado nos sistemas da Plataforma até a emissão. Uma cópia idêntica do documento é custodiada pela Praesto, vinculada ao número e ao Usuário solicitante, para eventual conferência de conformidade. A Praesto certifica exclusivamente a fidelidade da reprodução ao conteúdo registrado em seus sistemas na data da emissão, não atestando a veracidade, a autoria externa ou o mérito de fatos nele referidos, e observando a minimização de dados (o conteúdo é armazenado já submetido ao tratamento de mascaramento, quando aplicável). O uso da Certidão perante terceiros é de responsabilidade do Usuário, sujeitando-se ao dever de sigilo e às normas aplicáveis.
9. Cadastro e conta.
O Usuário declara ser civilmente capaz (ou, sendo pessoa jurídica, estar regularmente constituída e representada) e se obriga a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas — inclusive CPF ou CNPJ, telefone e, quando prestador, os dados profissionais e de afiliação —, respondendo por sua veracidade. A conta é pessoal e intransferível; o Usuário é responsável pela guarda das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com elas, comunicando imediatamente à Praesto qualquer uso não autorizado. O Usuário pode alterar o e-mail de acesso na Plataforma, hipótese em que o novo endereço passa a ser a sua credencial de login — a alteração pode depender de confirmação pelo próprio endereço informado. É facultado cadastrar e-mails adicionais de contato, que não substituem o e-mail de acesso nem servem para autenticação.
10. Obrigações e condutas vedadas.
O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de forma lícita e ética, observando, quando aplicável, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do CFOAB. É vedado, exemplificativamente: (i) transferir para fora da Plataforma, por qualquer meio (inclusive aplicativos de mensagem, como WhatsApp, telefone ou e-mail), contratação nela iniciada com a finalidade de evitar a Taxa de Tecnologia (anticircunvenção) — ressalvado que o canal de suporte por WhatsApp indicado pela Praesto destina-se apenas a atendimento; (ii) inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização, inclusive afiliação a entidade da qual não faça parte; (iii) utilizar a conta de outrem ou ceder a própria; (iv) burlar mecanismos de segurança, verificação ou mascaramento de contato; (v) reproduzir, alterar ou usar indevidamente marcas, selos e insígnias exibidos na Plataforma; e (vi) praticar assédio, discriminação ou qualquer ilícito. A violação sujeita o Usuário a advertência, suspensão ou cancelamento da conta, à revogação de selos, sem prejuízo da responsabilização civil e da apuração cabível.
11. Proteção de dados pessoais (LGPD).
A Praesto Jurídico é a controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, na forma da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Política de Privacidade, que integra este Termo. As principais bases legais do tratamento são a execução do contrato (art. 7º, V), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), o legítimo interesse (art. 7º, IX) e, quando aplicável, o consentimento (art. 7º, I). O registro deste aceite — data, hora, versão do Termo e identificação do Usuário — é tratado como prova da relação contratual e conservado pelos prazos legais (art. 16, I, da LGPD). O titular pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação e revogação do consentimento) junto ao Encarregado (DPO): Fábio Gouveia Carvalho, contato@praestojuridico.com.br.
12. Aceite eletrônico e prova.
O aceite deste Termo é manifestado eletronicamente, mediante rolagem integral do texto, marcação da caixa de concordância e confirmação, e vale como assinatura eletrônica e manifestação inequívoca de vontade, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O aceite é colhido na criação da conta e, sempre que publicada nova versão com alteração material, também no primeiro acesso subsequente à Plataforma, que ficará condicionado à concordância com a versão vigente. Após a concordância, uma cópia deste Termo, com indicação da versão aceita, poderá ser enviada ao e-mail cadastrado. O registro eletrônico do aceite (data, hora e versão) fica armazenado nos sistemas da Praesto e constitui prova da adesão.
13. Vigência e alterações.
Este Termo vigora por prazo indeterminado, enquanto mantida a conta do Usuário. Alterações materiais serão comunicadas e dependerão de novo aceite, que será solicitado no acesso à Plataforma; ajustes não materiais serão informados pelos canais da Plataforma, permanecendo a versão vigente sempre disponível para consulta. O aceite de nova versão não convalida nem extingue direitos e obrigações constituídos sob a versão anterior.
14. Suspensão, encerramento e exclusão de conta.
O Usuário pode, a qualquer tempo e por sua conta, SUSPENDER o seu cadastro: a conta deixa de ser exibida nas buscas e de receber chamadas e notificações, e a assinatura em curso é encerrada, sem que qualquer dado, histórico ou avaliação seja apagado — a reativação é feita pelo próprio Usuário, na Plataforma. Não se admite a suspensão enquanto houver pedido em andamento, valor retido em garantia ou saque solicitado, situações que devem ser previamente regularizadas. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, permanecendo exigíveis as obrigações pendentes (inclusive serviços em curso, valores devidos e deveres de sigilo). A Plataforma disponibiliza a exclusão da conta pelo próprio Usuário: por ela, os dados do cadastro são anonimizados e o login é inutilizado, preservando-se, de forma anonimizada, os registros de transações e obrigações cujo tratamento seja necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e ao exercício regular de direitos (LGPD, arts. 16, I, e 7º, II). A exclusão não é admitida enquanto houver pedido em curso, valor retido em garantia, saque solicitado ou saldo sacável pendente, situações em que deverá ser previamente regularizada. Créditos pré-pagos não sacáveis remanescentes são perdidos com a exclusão, conforme aviso exibido na Plataforma. A Praesto pode suspender ou encerrar contas em caso de violação deste Termo, dos Termos de Uso ou da legislação, mediante comunicação ao e-mail cadastrado.
15. Disposições gerais.
A eventual nulidade de qualquer cláusula não contamina as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ou novação. As comunicações da Praesto ao Usuário serão realizadas pelos canais informados no cadastro, reputando-se válidas as enviadas ao e-mail cadastrado.
16. Propriedade intelectual e marca.
A marca “Praesto” (nominativa e mista), o logotipo, o símbolo (emblema dos anéis entrelaçados com o pino de localização), o nome de domínio, os textos, o layout, o design, o código-fonte, as bases de dados e os demais elementos de identidade visual e de conteúdo da Plataforma são de titularidade exclusiva da Praesto Jurídico Serviços de Tecnologia Ltda, protegidos pela legislação de propriedade industrial e de direitos autorais (Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998), independentemente de registro. As marcas, brasões e insígnias de terceiros eventualmente exibidos na Plataforma (OAB, CAA, associações e entidades conveniadas) pertencem aos seus respectivos titulares e são utilizados no âmbito dos respectivos Convênios e autorizações. A adesão a este Termo e o uso da Plataforma não transferem ao Usuário qualquer direito sobre tais elementos, sendo-lhe concedida apenas licença pessoal, limitada, revogável e intransferível de uso da Plataforma para as finalidades aqui previstas. É expressamente vedada a reprodução, cópia, imitação, distribuição, exibição, associação, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização ou exploração, total ou parcial, da marca, do logotipo, do símbolo ou dos demais elementos protegidos, por terceiros e para quaisquer fins, sem autorização prévia, expressa e por escrito da titular. O uso não autorizado sujeita o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis, sem prejuízo da reparação por perdas e danos e da suspensão ou cancelamento da conta na forma da cláusula 14.
17. Legislação aplicável e foro.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvado o foro do domicílio do Usuário nas hipóteses em que a legislação consumerista o assegurar.
Este Termo é aceito eletronicamente na criação da conta, com envio de cópia ao e-mail cadastrado. Aplicam-se também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.