Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site da Praesto (65.093.748 RHAIZA HADDAD BOCCO, CNPJ nº 65.093.748/0001-21 — “Praesto”, “nós”), incluindo a lista de acesso antecipado e o pré-cadastro de profissionais. Ao utilizar o site, você declara que leu e concorda com estes Termos. As condições completas da plataforma transacional (match, execução de atos, pagamentos e escrow) serão apresentadas e aceitas no momento do lançamento do serviço.
1. Aceitação.
Ao acessar o site, inscrever-se na lista de acesso antecipado ou realizar o pré-cadastro profissional, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o site.
2. Objeto e fase atual.
A Praesto é uma plataforma de intermediação tecnológica que se destina a conectar, por geolocalização e em tempo real, quem precisa de um ato jurídico presencial a advogados correspondentes, prepostos e advogados pautistas. Nesta fase, o site oferece conteúdo institucional, a captação de interessados (acesso antecipado) e o pré-cadastro de profissionais — não havendo, ainda, contratação, intermediação de pagamento ou execução de atos pela plataforma.
3. Natureza do serviço.
A Praesto presta serviço de intermediação tecnológica. Não presta serviços de advocacia, não integra sociedade de advogados e não participa de honorários advocatícios. Na fase transacional, a remuneração da plataforma se dará por taxa de tecnologia sobre cada serviço concluído. O preposto representa a parte apenas nas hipóteses admitidas pela legislação (por exemplo, Juizado Especial e Justiça do Trabalho) e não substitui o advogado responsável pela causa nem pratica atos privativos da advocacia.
4. Cadastro e veracidade das informações.
Você é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados. Advogados são verificados por número de inscrição e registro ativo na OAB; prepostos, por identidade e documentação. A Praesto poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros com indícios de inveracidade, fraude ou uso indevido.
5. Condutas vedadas.
É vedado utilizar o site para finalidades ilícitas, inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização, tentar burlar mecanismos de segurança ou verificação, coletar dados de outros usuários e praticar atos que violem a legislação, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e os Provimentos do CFOAB.
6. Acesso antecipado.
A inscrição na lista de acesso antecipado e o pré-cadastro não geram obrigação de prestação de serviço, exclusividade ou prazo de lançamento, e não garantem, por si sós, a admissão na plataforma. As comunicações enviadas observam a Política de Privacidade e podem ser interrompidas a pedido do usuário.
7. Pagamentos e escrow (fase transacional).
Quando a plataforma transacional entrar em operação, os valores serão retidos em conta de custódia (escrow) operada por instituição ou arranjo de pagamento licenciado e liberados após a comprovação e certificação do serviço. As regras detalhadas de pagamento, prazos, taxas e cancelamentos serão apresentadas e aceitas nesse momento.
8. Propriedade intelectual.
A marca “Praesto” (em processo de registro), o nome, o logotipo, os textos, o layout e os demais elementos do site são protegidos e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados sem autorização prévia e por escrito.
9. Privacidade e proteção de dados.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
10. Limitação de responsabilidade.
O site é disponibilizado “no estado em que se encontra”. A Praesto adota medidas razoáveis de segurança e disponibilidade, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, não respondendo por indisponibilidades, falhas de terceiros ou por danos decorrentes do uso indevido do site.
11. Alterações destes Termos.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo; a versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado do site após alterações implica concordância.
12. Legislação aplicável e foro.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de contato indicados no site.