Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site e da plataforma operados por Praesto Jurídico Serviços de Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 68.494.296/0001-88, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-917 (“Praesto Jurídico”, “Praesto” ou “nós”). Ao utilizar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. As condições completas da relação transacional (match, execução de atos, pagamentos e escrow) constam do Termo de Adesão, apresentado e aceito na criação da conta.
1. Aceitação.
Ao acessar o site, criar conta ou utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e, na criação da conta, com o Termo de Adesão. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
2. Objeto e operação.
A Praesto é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta — por chamado dirigido a um profissional escolhido, por chamado aberto por geolocalização a quem está no local do ato, por oferta lançada em mural, por solicitação avulsa encaminhada pela Praesto a profissionais convidados (que apresentam propostas para comparação e escolha pelo solicitante), por busca de parceria entre advogados para o patrocínio ou a condução compartilhada de ação, ou por consulta pública dirigida a advogados (módulo Consultar Advogado, em que o solicitante — inclusive a pessoa física que, na condição de consumidor, descreve questão jurídica própria, com cadastro reduzido e página pública própria — descreve o caso e recebe respostas e propostas de advogados habilitados em conversa privada, sem custo para conversar; ao publicar, os advogados aptos são avisados por e-mail e notificação, sem que o aviso reproduza o relato) — quem precisa de um ato jurídico a advogados correspondentes (inclusive em atuação como pautistas), prepostos, despachantes, peritos/assistentes técnicos e contadores/calculistas. A plataforma está em operação: oferece cadastro e verificação de profissionais, busca, contratação com pagamento retido em garantia (escrow), comunicação por chat interno, avaliação mútua e liberação do pagamento mediante certificação da execução. O valor de cada contratação é ajustado entre as partes na própria plataforma — por oferta, aceite ou contraproposta —, sem preço fixado ou imposto pela Praesto.
3. Natureza do serviço.
A Praesto presta serviço de intermediação tecnológica. Não presta serviços de advocacia, não integra sociedade de advogados e não participa de honorários advocatícios. A remuneração da plataforma se dá por taxa de tecnologia incidente no saque dos valores recebidos pelo prestador: no saque programado, 10% após 7 dias do recebimento; no saque imediato (pago em até 48 horas úteis), 17% para valores com menos de 7 dias em carteira e 10% a partir de 7 dias. A manutenção do saldo na carteira e seu uso dentro da plataforma não sofrem taxa adicional; valores devolvidos por cancelamento são reembolsados sem taxa. Exceção única: no módulo Consultar Advogado, quando o advogado opta pela modalidade de taxa de intermediação, o solicitante paga à Praesto, no aceite da proposta, taxa de 20% do valor acordado — os honorários são ajustados e pagos diretamente ao advogado, fora da plataforma, sem retenção nem garantia da Praesto, e o advogado adere a essa modalidade mediante ciência expressa; na contratação integral pelo mesmo módulo, aplica-se o regime ordinário de escrow e taxa no saque. Os pagamentos dos serviços ocorrem no modelo pay-per-use ou mediante créditos pré-pagos. O uso da plataforma no plano Livre é gratuito para quem contrata: não há mensalidade nem cadastro de meio de pagamento — a partir do plano Pro, o usuário escolhe o meio de pagamento da assinatura: cartão de crédito, em forma tokenizada pelo provedor de pagamentos e sem que o cadastro, por si só, gere cobrança, ou boleto bancário registrado, pago antecipadamente a cada período, com a prestação de serviços liberada na confirmação do pagamento. Desde 13 de agosto de 2026, novos cadastros de prestador são realizados diretamente no plano Pro ou, mediante código de convênio, no plano Pro Advanced; e, desde 1º de setembro de 2026, o plano Livre destina-se exclusivamente a contratar — o prestador que nele permanece conserva a conta e o histórico, mas não presta serviços pela plataforma enquanto não aderir a um plano pago. As cobranças dos planos tiveram início em 1º de setembro de 2026, sempre dependentes de adesão expressa — nenhum plano oneroso é imposto a quem não aderiu: no plano Pro, a mensalidade é cobrada a partir da adesão; no plano Pro Advanced, obtido por convênio, não há cobrança durante a isenção pelo prazo previsto no respectivo convênio, contada a partir da adesão ou da janela própria do convênio, conforme exibido ao informar o código. O preposto representa a parte apenas nas hipóteses admitidas pela legislação (por exemplo, Juizado Especial e Justiça do Trabalho) e não substitui o advogado responsável pela causa nem pratica atos privativos da advocacia. O perito/assistente técnico e o contador/calculista atuam como profissionais contratados pela parte — não substituem o perito ou o contador nomeados pelo juízo nem praticam atos privativos da advocacia.
4. Planos, assinaturas e convênios.
O acesso organiza-se em planos. O plano Livre é gratuito e, desde 13 de agosto de 2026, disponível em novos cadastros apenas para solicitantes; desde 1º de setembro de 2026, quem nele permanece contrata, mas não presta serviços. O plano Pro é assinatura mensal, cobrada a partir da adesão e condição para prestar serviços (prioridade na busca por perfil, impulsionamento e clube de descontos), regida por termo específico e cancelável a qualquer tempo com efeito ao fim do período pago; a prioridade dos planos não interfere na ordenação por geolocalização, sempre por proximidade. A Praesto pode firmar convênios com Caixas de Assistência dos Advogados (CAA), associações, sindicatos e outras entidades: o usuário vinculado que informar o código do respectivo convênio ingressa no plano Pro Advanced, com isenção do valor da assinatura pelo prazo previsto no respectivo convênio, contada a partir da adesão ou da janela própria do convênio (prazo e datas exibidos ao informar o código) — durante a isenção não há cobrança. O benefício do convênio é concedido apenas mediante cadastro de cartão de crédito; quem preferir outro meio de pagamento pode aderir ao plano Pro pelo valor integral, sem o benefício. A isenção de convênio é exclusiva de pessoa física; a pessoa jurídica pode beneficiar-se apenas de cupons promocionais a ela destinados. O acesso pode depender de requisitos objetivos combinados com a entidade (por exemplo, categoria profissional e inscrição regular em determinada seccional), verificados automaticamente a partir dos dados do cadastro. Encerrada a isenção, o plano prossegue automaticamente na condição prevista no respectivo convênio, exibida ao informar o código — em regra, o valor integral do plano Pro, sem fidelidade; nos convênios que prevejam desconto, a condição escolhida pelo usuário entre 30% de desconto sobre o valor base do plano Pro com fidelidade de 12 meses (condição padrão) ou 15% sem fidelidade —, mediante ciência prévia e expressa colhida no cadastro. Até o último dia da isenção, o usuário pode migrar para a condição sem fidelidade (quando houver desconto), cancelar a assinatura ou suspender a conta, sem custo, e a fidelidade não se inicia. O término da isenção e o início da cobrança não são objeto de aviso adicional: as datas são informadas na adesão e permanecem disponíveis em Meu plano. Não sendo possível concluir uma cobrança, o usuário é avisado no mesmo dia e nos 3º e 7º dias seguintes, pode solicitar nova tentativa pela plataforma e, cadastrando outro cartão, este passa a ser o principal, com a cobrança refeita nele — no pagamento por boleto, a regularização é o pagamento do boleto em aberto, ficando a prestação de serviços suspensa até a confirmação —; persistindo a falha por 10 (dez) dias, a assinatura é encerrada e a conta retorna ao plano Livre — preservados cadastro e histórico, cessando a prestação de serviços —, sendo necessária nova adesão para voltar a prestar. Mediante convênio e comprovação do vínculo, a plataforma exibe no perfil o selo da entidade; o selo indica afiliação declarada e verificada por documento, não constitui endosso da Praesto, é pessoal, intransferível e revogável, e o uso de marcas/insígnias de terceiros ocorre no âmbito do respectivo convênio, sendo o usuário responsável pela regularidade de sua afiliação.
5. Cadastro e veracidade das informações.
O prestador pode cadastrar-se como pessoa física ou como pessoa jurídica (CNPJ) em qualquer modalidade — inclusive sociedade de advogados regularmente registrada na OAB e pessoa jurídica que disponibilize prepostos. Você é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados. Advogados são verificados por número de inscrição e registro ativo na OAB (a sociedade de advogados, pelo registro da sociedade na seccional); prepostos, despachantes, peritos e contadores/calculistas, por identidade e documentação — com registro profissional (conselho de classe, CRC ou equivalente) informado quando houver; a afiliação a entidade conveniada é comprovada por documento. A Praesto poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros e revogar selos com indícios de inveracidade, fraude ou uso indevido.
6. Chat interno e Certidão de Inteiro Teor.
As tratativas ocorrem no chat interno, ambiente oficial de comunicação e registro. Dados de contato inseridos nas mensagens podem ser mascarados até a formalização da contratação com o depósito em garantia. O usuário pode exportar a Certidão de Inteiro Teor de uma conversa — documento em PDF com número único, marca d’água e data/hora de emissão, que reproduz o conteúdo registrado nos sistemas da plataforma até a emissão, com cópia idêntica custodiada pela Praesto para conferência. A Praesto certifica a fidelidade da reprodução ao conteúdo registrado, não a veracidade de fatos externos.
7. Condutas vedadas.
É vedado utilizar a plataforma para finalidades ilícitas; inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização, inclusive afiliação inexistente; transferir para fora da plataforma, por qualquer meio (inclusive aplicativos de mensagem), contratação nela iniciada para evitar a taxa de tecnologia; tentar burlar mecanismos de segurança, verificação ou mascaramento de contato; reproduzir ou usar indevidamente marcas, selos e insígnias exibidos; coletar dados de outros usuários; e praticar atos que violem a legislação, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e os Provimentos do CFOAB. O canal de suporte por WhatsApp indicado pela Praesto destina-se apenas a atendimento.
8. Pagamentos e escrow.
Os valores são retidos e liberados após a comprovação e certificação do serviço: o prestador declara a execução na plataforma, instruída com comprovantes (foto, vídeo ou certidão), e o contratante confirma ou contesta em até 48 horas — sem manifestação nesse prazo, o serviço reputa-se executado. Com a certificação, o valor integral cai na carteira do prestador, que pode mantê-lo, usá-lo em contratações ou solicitar o saque (10% no saque programado após 7 dias; no imediato, 17% para menos de 7 dias e 10% a partir de 7 dias, pago em até 48 horas úteis). Os valores pactuados são de responsabilidade exclusiva das partes; os valores exibidos como “sugeridos” representam apenas a média habitualmente praticada, apurada por auditoria permanente, em caráter informativo e não vinculativo — não constituem tabela, imposição, recomendação ou iniciativa da Praesto, sendo a precificação de responsabilidade exclusiva do prestador (no caso do advogado, do próprio advogado). Na contratação entre advogados observam-se os deveres do Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial o art. 29 e o art. 48, § 6º (observância do valor mínimo da tabela do Conselho Seccional, sob pena de aviltamento). Despesas eventuais podem ser ajustadas de forma bilateral, com provisão prévia e repasse integral. As regras completas constam do Termo de Adesão.
9. Programa de Pontos.
A Plataforma mantém o Programa de Pontos, aberto a todos os usuários, assinantes ou não, que concede pontos de bonificação nas seguintes hipóteses: (i) Indique e Ganhe — cada pessoa, física ou jurídica, que se cadastrar utilizando o código pessoal de indicação do usuário concede 5 (cinco) pontos, sem limite de acúmulo; (ii) bônus de cadastro — o preenchimento completo do perfil (dados e, sendo prestador, ao menos uma modalidade; a foto não é exigida) concede 5 (cinco) pontos, uma única vez por conta, ao usuário com plano ativo ou cartão registrado — quem ainda não os tem recebe os pontos quando os tiver; (iii) Solicite e Ganhe — cada solicitação de serviço concluída e paga concede 5 (cinco) pontos a quem solicitou, sendo os pontos da semana creditados em dobro quando concluídas 5 (cinco) solicitações na mesma semana; e (iv) Participe e Ganhe — a participação em cursos e treinamentos da Praesto ou de seus parceiros concede de 2 (dois) a 5 (cinco) pontos, conforme divulgado no lançamento de cada curso. Cada pontuação é válida por 6 (seis) meses contados da respectiva consolidação e, decorrido o prazo, expira. Os pontos são promocionais: não têm valor monetário, não são sacáveis, transferíveis nem conversíveis em dinheiro, não abatem mensalidade e não se prestam ao pagamento de serviços contratados de terceiros na Plataforma, destinando-se exclusivamente à troca por vantagens e benefícios oferecidos pela Praesto, entre os quais o acesso a cursos e treinamentos. Indicações fraudulentas, autoindicações ou cadastros fictícios implicam o cancelamento dos pontos. O programa pode ser alterado ou encerrado a qualquer tempo, mediante aviso, preservados os pontos já consolidados até o fim do respectivo prazo de validade.
10. Encerramento e exclusão de conta.
O usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo, permanecendo exigíveis as obrigações pendentes. A plataforma disponibiliza a exclusão da conta pelo próprio usuário: os dados do cadastro são anonimizados e o login é inutilizado, preservando-se, de forma anonimizada, os registros necessários ao cumprimento de obrigação legal e ao exercício regular de direitos (LGPD, arts. 16, I, e 7º, II). A exclusão não é admitida enquanto houver pedido em curso, valor retido, saque solicitado ou saldo sacável; créditos pré-pagos não sacáveis remanescentes são perdidos com a exclusão. A Praesto pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou da legislação.
11. Propriedade intelectual e marca.
A marca “Praesto” (nominativa e mista), o logotipo, o símbolo (emblema dos anéis entrelaçados com o pino de localização), o nome de domínio, os textos, o layout, o design, o código-fonte e os demais elementos de identidade visual e de conteúdo do site e da plataforma são de titularidade da Praesto Jurídico Serviços de Tecnologia Ltda, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998, independentemente de registro. Marcas, brasões e insígnias de terceiros exibidos (OAB, CAA, associações e entidades conveniadas) pertencem aos respectivos titulares e são usados no âmbito dos respectivos convênios. É vedada a reprodução, cópia, imitação, distribuição, exibição pública, associação, modificação ou qualquer outra forma de utilização, total ou parcial, por terceiros, sem autorização prévia, expressa e por escrito da titular. O uso não autorizado sujeita o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis, sem prejuízo de perdas e danos.
12. Privacidade e proteção de dados.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
13. Limitação de responsabilidade.
A plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra”. A Praesto adota medidas razoáveis de segurança e disponibilidade, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, não respondendo por indisponibilidades, falhas de terceiros ou por danos decorrentes do uso indevido.
14. Alterações destes Termos.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo; a versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado após alterações implica concordância, sem prejuízo do aceite específico exigido pelo Termo de Adesão em suas alterações materiais.
15. Legislação aplicável e foro.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sede da operadora, para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do usuário nas hipóteses em que a legislação consumerista o assegurar.
16. Contato.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de contato indicados no site.